Resumo
REQUER DA EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA, ENVIE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA CONFECCIONADO UM PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE; CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL; INSTITUINDO O FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE TABULEIRO DO NORTE E O PROCESSO DE TOMBAMENTO;