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Autor: CLENIA CHAVES
Data: 11/02/2021
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Resumo
REQUER QUE SEJA ENVIADO O OFICIO AO EXMO. SR,DR, JUIZ TITULAR DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE PARA QUE ESTE REQUEIRA A ENEL O RESTABELECIMENTO DOS ENDEREÇOS DAS RESIDENCIAS DAS COMUNIDADES ENVOLVIDA S NO LEGITIMO ENTRE TABULEIRO DO NORTE E ALTO SANTO, COMO PERTENCES NO TERRITÓRIO DE TABULEIRO DO NORTE- CE, TENDO EM VISTA A PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 17.382, DE 07 JANEIRO DE 2021.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
11/02/2021 4ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 1º Período (01/01/2021 à 15/07/2021) Da 1ª Sessão legislativa Da 16ª Legislatura (2021 - 2024) de 11 de Fevereiro de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
18/02/2021 5ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 1º Período (01/01/2021 à 15/07/2021) Da 1ª Sessão legislativa Da 16ª Legislatura (2021 - 2024) de 18 de Fevereiro de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

CLENIA CHAVES

2º VICE-PRESIDENTE

MDB

Autor

CLENIA CHAVES

2º VICE-PRESIDENTE

PP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência MARIA DE LOURDES FREIRE MAIA LIMA

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL TABULEIRO DO NORTE

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