Resumo
REQUER QUE SEJA ENVIADO O OFICIO AO EXMO. SR,DR, JUIZ TITULAR DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE PARA QUE ESTE REQUEIRA A ENEL O RESTABELECIMENTO DOS ENDEREÇOS DAS RESIDENCIAS DAS COMUNIDADES ENVOLVIDA S NO LEGITIMO ENTRE TABULEIRO DO NORTE E ALTO SANTO, COMO PERTENCES NO TERRITÓRIO DE TABULEIRO DO NORTE- CE, TENDO EM VISTA A PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 17.382, DE 07 JANEIRO DE 2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/02/2021 | 4ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 1º Período (01/01/2021 à 15/07/2021) Da 1ª Sessão legislativa Da 16ª Legislatura (2021 - 2024) de 11 de Fevereiro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/02/2021 | 5ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 1º Período (01/01/2021 à 15/07/2021) Da 1ª Sessão legislativa Da 16ª Legislatura (2021 - 2024) de 18 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência MARIA DE LOURDES FREIRE MAIA LIMA |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL TABULEIRO DO NORTE |
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