Resumo
REQUEREM DA PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, REQUEREM DA PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, VEREADORA LINDALVA BATISTA LINHARES, QUE ENCAMINHE SOLICITAÇÃO AO SENHOR JOSETE MALHEIRO TAVARES – PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CESAU, NO SENTIDO QUE O MESMO, ENVIE UM REPRESENTANTE DO REFERIDO CONSELHO, A COMPARECER A ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA FAZER UMA EXPLANAÇÃO SOBRE “OS DIREITOS E DEVERES DISPOSTOS NA PORTARIA Nº 1.820, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE CONSTITUI A CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE – SUS”.