Resumo
REQUER DA PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA QUE ENCAMINHE OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, SOLICITANDO DAQUELE ÓRGÃO QUE REQUEIRA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL A SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA HABILITAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PREVISÃO CONTIDA NO ART. 148 DO CTB - CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, EXAME ESSE QUE PODE REVELAR A PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NOS ÚLTIMOS 90 DIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/03/2016 | 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 1º Período (15/01/2016 à 15/07/2016) Da 4ª Sessão legislativa Da 14ª Legislatura (2013 - 2016) de 18 de Março de 2016. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/03/2016 | 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 1º Período (15/01/2016 à 15/07/2016) Da 4ª Sessão legislativa Da 14ª Legislatura (2013 - 2016) de 18 de Março de 2016. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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SENHOR, SENHORA RAIMUNDO LUCIEUDO DE SOUSA SENA |
VEREADOR |
CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE |
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