Resumo
REQUER DA PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA QUE ENCAMINHE OFÍCIOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, AO SECRETÁRIO DAS CIDADES E AO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, SOLICITANDO A ISENÇÃO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO E DE IPVA INCIDENTES SOBRE TODAS AS MOTOCICLETAS TIPO "CINQUENTINHAS", RELATIVO A ANOS ANTERIORES ATÉ A PRESENTE DATA.