Resumo
SOLICITA ASSEGURAR NO NOSSO MUNICÍPIO O FIEL CUMPRIMENTO DO ART.5º, INCISO LXXVI DA CARTA MAGNA, QUE ESTABELECE A GRATUIDADE, PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES A EXPEDICÃO DO REGISTRO CÍVIL DE NASCIMENTO E EMPÓS OUVIR O PLENÁRIO ENVIAR OFÍCIO AO NOBRE SENADOR JOSÉ FOGACA (PMDB-RS), ENALTECENDO A SUA INICIATIVA PARLAMENTAR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/11/1997 | 13ª (Décima Terceira) Sessão da 2º Período (01/08/1997 à 15/12/1997) Da 1ª Sessão legislativa Da 10ª Legislatura (1997 - 2000) de 7 de Novembro de 1997 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/11/1997 | 13ª (Décima Terceira) Sessão da 2º Período (01/08/1997 à 15/12/1997) Da 1ª Sessão legislativa Da 10ª Legislatura (1997 - 2000) de 7 de Novembro de 1997 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | CONCLUÍDO | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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SENHOR, SENHORA MANOEL MOREIRA DE ALMEIDA |
VEREADOR |
CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE |
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