Resumo
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL, QUE MAJORA OS VALORES DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO.