Resumo
ASSINADOS PELO VEREADORES: ALBERT EINSTEIN FREITAS, ANTÉRIO FERNANDES MOREIRA, CLENILDA CHAVES APRÍGIO, EVALDEMBERG VIANA CHAVES, FRANCISCO FEITOSA GUIMARÃES E JOSÉ DAMIÃO FREITAS MAIA, CONFORME ART. 63-D DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: ART. 63-D. É ASSEGURADO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O RECURSO A CONSULTAS PLEBISCITÁRIAS E REFERENDARIAS SOBRE ATOS, AUTORIZAÇÕES OU CONCESSÕES DO PODER EXECUTIVO E SOBRE LEI OU PARTE DE LEI, PROJETO DE LEI OU PARTE DE PROJETO DE LEI, CABENDO A INICIATIVA AO PREFEITO, A UM TERÇO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL OU A 5% (CINCO POR CENTO) DO ELEITORADO DO MUNICÍPIO. § 1º O MUNICÍPIO ASSEGURARÁ AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL OS RECURSOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS CONSULTAS PLEBISCITÁRIAS E REFERENDARIAS. § 2º LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINARÁ A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS PLEBISCITÁRIAS E REFERENDARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE.