Resumo
OS VEREADORES SUBSCRITOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O PODER LEGISLATIVO EM CONFORMIDADE COM REGIMENTO INTERNO: ART. 18-A, § 2º; ART. 131; ART. 162, PARÁGRAFO ÚNICO; E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: ART. 21, II E § 4º; VEM, ATRAVÉS DESTE SOLICITAR DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEREADOR MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO, QUE COLOQUE EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 060/2023 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E CONVOQUE UM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA A 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REFERIDO PROJETO.