Resumo
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, BEM COMO DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ORGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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05/06/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
07/06/2023 | 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 1º Período (15/01/2023 à 15/07/2023) Da 3ª Sessão legislativa Da 16ª Legislatura (2021 - 2024) de 7 de Junho de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
14/06/2023 | 20ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da 1º Período (15/01/2023 à 15/07/2023) Da 3ª Sessão legislativa Da 16ª Legislatura (2021 - 2024) de 14 de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | CONCLUÍDO | ARQUIVADO |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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