PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 66/2023

Informações da matéria
Autor: RILDSON RABELO VASCONCELOS
Data: 05/06/2023
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Resumo
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, BEM COMO DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ORGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
05/06/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
07/06/2023 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 1º Período (15/01/2023 à 15/07/2023) Da 3ª Sessão legislativa Da 16ª Legislatura (2021 - 2024) de 7 de Junho de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
14/06/2023 20ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da 1º Período (15/01/2023 à 15/07/2023) Da 3ª Sessão legislativa Da 16ª Legislatura (2021 - 2024) de 14 de Junho de 2023 mais ORDEM DO DIA  CONCLUÍDO  ARQUIVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL

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