Resumo
O VEREADOR ALBERT EINSTEIN FREITAS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS. REQUERER DO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, VEREADOR MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO, QUE ENVIE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SENHOR RILDSON RABELO VASCONCELOS, SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADOA ESSE PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS QUE AUXILIEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NA FORMA QUE INDICA.