MOÇÃO DE REPÚDIO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCÁS AO AFIRMAR QUE NA SUA ÉPOCA "TIRAVA O AUTISMO NA PEIA E NA CHIBATA".

OS VEREADORES SIGNATÁRIOS, COM AMPARO NO ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ART. 125, DO REGIMENTO INTERNO, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UMA PRONTA APRECIAÇÃO, SEM O QUE PERDERÁ A OPORTUNIDADE OU A EFICÁCIA, NOS TERMOS DO § 1º DO SUPRA MENCIONADO ARTIGO, EM VIRTUDE DA PROPOSIÇÃO TRATAR-SE DE URGÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, REQUEREM DE V. EXª., APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA CONCEDIDA A URGÊNCIA ESPECIAL NA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS:
- PROJETO DE LEI Nº 076/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PROMOCIONAL DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU – 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
- PROJETO DE LEI Nº 078/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
- PROJETO DE LEI Nº 079/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR ALBERT EINSTEIN FREITAS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS. REQUERER DO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, VEREADOR MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO, QUE ENVIE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SENHOR RILDSON RABELO VASCONCELOS, SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADOA ESSE PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS QUE AUXILIEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º1.980, DE 15 DE FEVEREIRO DE2021, QUE AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A AUNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OS VEREADORES SIGNATÁRIOS, COM AMPARO NO ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ART. 125, DO REGIMENTO INTERNO, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UMA PRONTA APRECIAÇÃO, SEM O QUE PERDERÁ A OPORTUNIDADE OU A EFICÁCIA, NOS TERMOS DO § 1º DO SUPRA MENCIONADO ARTIGO, EM VIRTUDE DA PROPOSIÇÃO TRATAR-SE DE URGÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, REQUEREM DE V. EXª., APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA CONCEDIDA A URGÊNCIA ESPECIAL NA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS:
- PROJETO DE LEI Nº 076/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PROMOCIONAL DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU – 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
- PROJETO DE LEI Nº 078/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
- PROJETO DE LEI Nº 079/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.222, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS SALAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE - CE.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PROMOCIONAL DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU - 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.