PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 79/2023

Informações da matéria
Autor: RILDSON RABELO VASCONCELOS
Data: 18/09/2023
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Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/09/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
21/09/2023 7ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 2º Período (01/08/2023 à 15/12/2023) Da 3ª Sessão legislativa Da 16ª Legislatura (2021 - 2024) de 21 de Setembro de 2023. mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
21/09/2023 7ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 2º Período (01/08/2023 à 15/12/2023) Da 3ª Sessão legislativa Da 16ª Legislatura (2021 - 2024) de 21 de Setembro de 2023. mais ORDEM DO DIA  CONCLUÍDO  ARQUIVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL

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