Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 21/09/2023 | 7ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 2º Período (01/08/2023 à 15/12/2023) Da 3ª Sessão legislativa Da 16ª Legislatura (2021 - 2024) de 21 de Setembro de 2023. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/09/2023 | 7ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 2º Período (01/08/2023 à 15/12/2023) Da 3ª Sessão legislativa Da 16ª Legislatura (2021 - 2024) de 21 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | CONCLUÍDO | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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