PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: PLO-093/2017

Informações da matéria
Autor: RILDSON RABELO VASCONCELOS
Data: 22/09/2017
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Resumo
QUE INSTITUI AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS , RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA COM O FISCO MUNICIPAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/09/2017 07ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 2º Período (01/08/2017 à 15/12/2017) Da 1ª Sessão legislativa Da 15ª Legislatura (2017 - 2020) de 22 de Setembro de 2017. mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
06/10/2017 09ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 2º Período (01/08/2017 à 15/12/2017) Da 1ª Sessão legislativa Da 15ª Legislatura (2017 - 2020) de 6 de Outubro de 2017 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
11/10/2017 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 2º Período (01/08/2017 à 15/12/2017) Da 1ª Sessão legislativa Da 15ª Legislatura (2017 - 2020) de 11 de Outubro de 2017 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

SENHOR, SENHORA LINDALVA BATISTA LINHARES

VEREADORA

CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

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