Câmara de Tabuleiro do Norte

DE AUTORIA DO VEREADOR-PRESIDENTE, MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO, EM REQUERIMENTO VERBAL, O QUAL FOI REDUZIDO A TERMO, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APÓS OUVIDO ESTE EGRÉGIO PLENÁRIO, REQUERER, QUE SEJA CONVIDADO O SERVIDOR SR. GUSTAVO WANDERLEY MARTINS PARA SE DIRIGIR À TRIBUNA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA ESCLARECER E TRATAR SOBRE O VÍDEO VEICULADO NAS REDES SOCIAIS PELO EX-VEREADOR, TONA NOGUEIRA, ONDE APONTA INDÍCIO DE IRREGULARIDADE QUANTO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DO SERVIDOR ANTERIORMENTE CITADO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ATO CONTÍNUO CONVIDAR TAMBÉM A GESTORA DA PASTA O QUAL O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO, QUAL SEJA, A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SRA. IRINELIA OLÍMPIO. A DATA SERÁ POSTERIORMENTE ACORDADA JUNTO COM O AUTOR DO REQUERIMENTO.

A VEREADORA CLENILDA CHAVES APRÍGIO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, REQUER DO SENHOR PRESIDENTE DESTA CASA, QUE ENCAMINHE OFÍCIO Á SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE AS AGENDAS DOS ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS REALIZADOS: ULTRASONS, ENDOSCOPIAS, CIRURGIAS ELETIVAS, CARDIOLOGISTAS, CIRURGIAS OFTÁMILCAS, NA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE E Á INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE.

OS VEREADORES SIGNATÁRIOS, COM AMPARO NO ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ART. 125, DO REGIMENTO INTERNO, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UMA PRONTA APRECIAÇÃO, SEM O QUE PERDERÁ A OPORTUNIDADE OU A EFICÁCIA, NOS TERMOS DO § 1º DO SUPRA MENCIONADO ARTIGO, EM VIRTUDE DA PROPOSIÇÃO TRATAR-SE DE URGÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, REQUEREM DE V. EXª., APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA CONCEDIDA A URGÊNCIA ESPECIAL NA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS:

- PROJETOS DE LEI Nº 001/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE MODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 1.995 DE 22 DE MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
- PROJETO DE LEI Nº 003/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,QUE CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E OS CARGOS COMISSIONADOS DE MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E DIRETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E GEOPROCESSAMENTO, NOS MOLDES DA LEU FEDERAL N° 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
- PROJETO DE LEI Nº 004/2024 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,QUE CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; -PROJETO DE LEI Nº 006/20234, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE CRIA NA ESTRUTURA DE CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS O CARGO DE SUBSECRETÁRIO E EXTINGUE OS CARGOS DE SECRETÁRIO EXECUTIVO E SECRETÁRIO ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.