Resumo
QUE REQUER QUE SEJAM REMETIDOS OFÍCIOS AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PRESIDENTE DA OAB – SUBSEÇÃO VALE DO JAGUARIBE, PRESIDENTE DA OAB CEARÁ E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, SOLICITANDO ATUAÇÃO E AVERIGUAÇÃO POR PARTE DESSAS INSTITUIÇÕES E AUTORIDADES PARA QUE SE DÊ RESOLUÇÃO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO TERRENO, REFERENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.059, DE 25 DE JANEIRO DE 2010, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE TERRENO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONSTRUÇÃO DAS NOVAS INSTALAÇÕES DO FÓRUM DR. ANTÔNIO GIOVANNI DE ALENCAR, NESTA MUNICIPALIDADES.